AREsp 2482546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; restou configurado intuito infringente, visto que a embargante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; advertiu-se, ainda, sobre imposição de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: NATALICIA MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +3 more

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Parties

NATALICIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissão do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; restou configurado intuito infringente, visto que a embargante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; advertiu-se, ainda, sobre imposição de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a possibilidade de imposição de multa por reiteração protelatória, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC