REsp 2136931 - DECISAO

REsp 2136931 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão quanto à prescrição no acórdão recorrido, aplicando-se, para a responsabilidade contratual por dívida ilíquida, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e na jurisprudência do STJ; contudo, acolheu-se a alegação de omissão relativa à análise da necessidade de lei estadual para internalização do Convênio CONFAZ nº 87/2002, de modo que o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Agravante (interpositor De Agravo): ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido em favor de MEDCOMERCE; análise do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS prejudicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prescrição E Decadência, Responsabilidade Contratual, Isenção De ICMS, Convênio CONFAZ Nº 87/02, PMVG Preço Máximo De Venda Ao Governo, Art. 69 E Art. 87 Da Lei 8.666/93, Decreto Lei Nº 20.910/32, Temas 666 E 897 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prescrição E Decadência +7 more

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Parties

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (interpositor De Agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à prescrição
  2. 2 necessidade de lei estadual para internalização do Convênio CONFAZ nº 87/2002
  3. 3 prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual por dívida ilíquida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão quanto à prescrição no acórdão recorrido, aplicando-se, para a responsabilidade contratual por dívida ilíquida, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e na jurisprudência do STJ; contudo, acolheu-se a alegação de omissão relativa à análise da necessidade de lei estadual para internalização do Convênio CONFAZ nº 87/2002, de modo que o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido em favor de MEDCOMERCE; análise do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS prejudicada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas quanto à existência de lei estadual que internalize o Convênio CONFAZ nº 87/2002 e suas consequências jurídicas
  • Publicar-se e intimar-se as partes