HC 920093 - ACORDAO

HC 920093 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir a tese inicial; os embargos de declaração não indicaram as hipóteses do art. 619 do CPP; a matéria pretendida demandaria reexame fático-probatório e trata-se de matéria não debatida na origem, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERINALDO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tentativa, Redução De Pena Pela Tentativa, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tentativa Redução De Pena Pela Tentativa Supressão De Instância +2 more

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Parties

GERINALDO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  3. 3 hipóteses dos embargos de declaração (art. 619, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir a tese inicial; os embargos de declaração não indicaram as hipóteses do art. 619 do CPP; a matéria pretendida demandaria reexame fático-probatório e trata-se de matéria não debatida na origem, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados