AREsp 2370284 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), de modo que os novos embargos configuram tentativa de rediscussão e têm caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, não compete ao STJ examinar ofensa à Constituição Federal em recurso especial.

Parties
Embargante: WALTER GALETTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos No Âmbito De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

WALTER GALETTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos No Âmbito De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 obrigação de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), de modo que os novos embargos configuram tentativa de rediscussão e têm caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, não compete ao STJ examinar ofensa à Constituição Federal em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.