AREsp 2329865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ficou demonstrado que a pretensão dos embargantes tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e que houve deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabilizou a compreensão da controvérsia.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Do Recurso Especial Súmula Nº 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 intuito infringente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Registrar que a reiteração de recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC