REsp 2074421 - ACORDAO

REsp 2074421 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada nos embargos (exclusão do acompanhamento escolar das terapias da ANS) configura inovação recursal, não tendo sido objeto de recurso no momento oportuno, razão pela qual é preclusa; portanto, os embargos têm intuito infringente e são inadequados.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Rol Da ANS, Cobertura De Terapia ABA, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Rol Da ANS Cobertura De Terapia ABA Preclusão/inovação Recursal

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de inovação recursal por meio de embargos de declaração (intuito infringente)
  3. 3 Se o acompanhamento escolar está excluído das terapias deferidas pela ANS

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada nos embargos (exclusão do acompanhamento escolar das terapias da ANS) configura inovação recursal, não tendo sido objeto de recurso no momento oportuno, razão pela qual é preclusa; portanto, os embargos têm intuito infringente e são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios