AREsp 2491627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão explicitou as razões da decisão; os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, a dosimetria que reconheceu três majorantes e as distribuiu entre fases não configura bis in idem.

Parties
Embargante: JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO; Embargante: ADELSON GUASTI CUSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Majorantes
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Bis in Idem Dosimetria Da Pena Majorantes

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO

Embargante

ADELSON GUASTI CUSINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 bis in idem na aplicação da pena
  3. 3 rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão explicitou as razões da decisão; os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, a dosimetria que reconheceu três majorantes e as distribuiu entre fases não configura bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.