HC 883647 - ACORDAO

HC 883647 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tratando‑se de mero inconformismo e reiteração, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, e o recurso revelou caráter protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: Rafael Henrique Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Embargos Rejeitados Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Protelatório, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Protelatório Súmula 182/stj

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Parties

Rafael Henrique Pinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Embargos Rejeitados Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 reiteração de recursos e caráter protelatório
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tratando‑se de mero inconformismo e reiteração, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, e o recurso revelou caráter protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado e efetive, em sequência, a baixa dos autos, independentemente de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior