AREsp 2549426 - DECISAO

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Não há omissão na decisão impugnada, pois, uma vez proferida e não tendo sido interposto recurso, houve o trânsito em julgado da decisão de fls. 454-455, exaurindo-se a prestação jurisdicional deste Tribunal, não havendo necessidade de pronunciamento adicional; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MODESC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Desistência, Multas Por Atos Processuais Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Desistência Multas Por Atos Processuais Protelatórios

Case Brief

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Parties

MODESC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de desistência
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado sobre a necessidade de manifestação deste Tribunal
  3. 3 Aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão impugnada, pois, uma vez proferida e não tendo sido interposto recurso, houve o trânsito em julgado da decisão de fls. 454-455, exaurindo-se a prestação jurisdicional deste Tribunal, não havendo necessidade de pronunciamento adicional; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).