REsp 2132879 - DECISAO

REsp 2132879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinando-se, na verdade, a promover reexame fático-probatório da controvérsia e das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões necessárias nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA LUISA ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

ANA LUISA ARAUJO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinando-se, na verdade, a promover reexame fático-probatório da controvérsia e das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões necessárias nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.