AREsp 2458463 - DECISAO

AREsp 2458463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial e, portanto, não havia omissão a ser suprida quanto às teses de mérito.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade, Decadência (art. 26, II, Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Decadência (art. 26, Ii, Cdc)

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à tese de ofensa ao art. 26, II, do CDC
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial e, portanto, não havia omissão a ser suprida quanto às teses de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.