AREsp 2613408 - DECISAO

AREsp 2613408 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada motivadamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a imediata negativa de seguimento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade, e não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 eficácia da afetação do tema a recursos repetitivos quanto à admissibilidade de recursos que não preenchem requisitos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada motivadamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a imediata negativa de seguimento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade, e não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).