AREsp 2449903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à suposta violação do art. 275 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), de modo que não poderia ser conhecida em sede de recurso especial; os aclaratórios visavam intuito infringente e não a correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VH DE A FERREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - MICROEMPRESA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intuito Infringente, Matéria De Ordem Pública, Art. 1.022 Do CPC, Art. 275 Do CPC, Art. 1.026, §§ 2º E 3º Do CPC, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intuito Infringente Matéria De Ordem Pública Art. 1.022 Do CPC Art. 275 Do CPC Art. 1.026, §§ 2º E 3º Do CPC +5 more

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Parties

VH DE A FERREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - MICROEMPRESA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Se a alegação de violação do art. 275 do CPC foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à suposta violação do art. 275 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), de modo que não poderia ser conhecida em sede de recurso especial; os aclaratórios visavam intuito infringente e não a correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.