AREsp 2676572 - DECISAO

AREsp 2676572 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração, e o exame de mérito do recurso especial ficou obstado pela ausência de pressupostos recursais; aplicou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial pela falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração, e o exame de mérito do recurso especial ficou obstado pela ausência de pressupostos recursais; aplicou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).