AREsp 2688171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial; por isso não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: KELLY REGINA DE SOUZA FERNANDES; Embargante: MARCIA ALZINHA DE SOUZA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KELLY REGINA DE SOUZA FERNANDES

Embargante

MARCIA ALZINHA DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto