EREsp 1890201 - DECISAO

EREsp 1890201 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão e contradição sobre questões capazes de modificar o resultado do julgamento (quantificação do dano e consequências para a multa civil). A ausência de pronunciamento motivado pelo Tribunal de origem configurou violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, justificando o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: PAULO SERGIO GUERSO; Réu: PAULO SÉRGIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Dispensa De Licitação, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão E Contradição Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Dispensa De Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PAULO SERGIO GUERSO

Réu

PAULO SÉRGIO CORREA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 obrigação de ressarcimento ao erário quando o dano não foi quantificado
  3. 3 fixação da multa civil com base no valor do dano

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão e contradição sobre questões capazes de modificar o resultado do julgamento (quantificação do dano e consequências para a multa civil). A ausência de pronunciamento motivado pelo Tribunal de origem configurou violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, justificando o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas e contraditórias