AREsp 2635975 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegação de intempestividade foi analisada à luz da necessidade de comprovação de feriado local, que não foi apresentada, e a Lei n. 5.010/1966 não justifica aplicação aos tribunais estaduais, mantida assim a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: FABIO CORREA DE GODOY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Prova De Feriado, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, §6º CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Lei N. 5.010/1966, Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Prova De Feriado Art. 1.022 CPC Art. 1.003, §6º CPC +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO CORREA DE GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
2 Se o agravo em recurso especial deveria ser considerado tempestivo diante da alegação de feriado (12/02/2024 e 13/02/2024)
3 Se a Lei n. 5.010/1966 é aplicável para justificar suspensão de prazos em tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)