AREsp 2568218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, e as questões suscitadas pela defesa demandariam reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ), além de o pedido constituir tentativa de julgamento de mérito de recurso não conhecido, o que não é admitido nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDVIN IRINEU POLAK; Embargante: MARLENE APARECIDA CORREIA POLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma (embargos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sonegação Fiscal, Medidas Cautelares, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sonegação Fiscal Medidas Cautelares Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

EDVIN IRINEU POLAK

Embargante

MARLENE APARECIDA CORREIA POLAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma (embargos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à natureza das constrições patrimoniais (penas pecuniárias vs. sequestro de bens de proveniência ilícita)
  2. 2 omissão alegada quanto ao trânsito em julgado/extinção da punibilidade e definitividade das penas pecuniárias
  3. 3 ausência de indicação sobre nexo causal entre a conduta da acusada e a sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, e as questões suscitadas pela defesa demandariam reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ), além de o pedido constituir tentativa de julgamento de mérito de recurso não conhecido, o que não é admitido nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.