AREsp 2665082 - DECISAO

AREsp 2665082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso excepcional; por fim, a parte foi advertida sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  2. 2 controle dos requisitos formais do agravo em recurso especial
  3. 3 não ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de aclaramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso excepcional; por fim, a parte foi advertida sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).