AREsp 2625718 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2. 2 se houve omissão no acórdão quanto ao mérito do recurso especial por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade
3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito já examinado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são manifestamente incabíveis na hipótese concreta: não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, sendo o agravo a via adequada contra decisão de inadmissibilidade; não se verificou omissão no decisum, pois o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e a jurisprudência do STJ respalda a não interrupção do prazo e a impropriedade dos embargos para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).