AREsp 2467690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa ao julgado (discordância da parte com o entendimento), e não uma incoerência interna entre fundamentos e conclusão, o que torna inadequados os aclaratórios. Ademais, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e o acórdão continha fundamentação suficiente, conforme entendimento do STF citado.

Parties
Embargante: Enthony Lucas Rocha Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 619 CPP, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +3 more

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Parties

Enthony Lucas Rocha Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Caracterização de contradição remediável por embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por inobservância do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa ao julgado (discordância da parte com o entendimento), e não uma incoerência interna entre fundamentos e conclusão, o que torna inadequados os aclaratórios. Ademais, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e o acórdão continha fundamentação suficiente, conforme entendimento do STF citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos para certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal