AREsp 2554717 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência de contradição interna ou omissão no acórdão embargado e por inadmissibilidade do recurso especial quanto ao art. 44, § 3º, do CP por ausência de prequestionamento, sendo incabível a rediscussão da matéria e impróprio o manejo de habeas corpus de ofício para sanar falhas recursais.

Parties
Embargante: Cairbar Caproni da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmulas Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Caráter Protelatório
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Posse Irregular De Arma De Fogo Súmulas Do STF Habeas Corpus De Ofício Caráter Protelatório

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Parties

Cairbar Caproni da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 omissão quanto ao art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de contradição interna ou omissão no acórdão embargado e por inadmissibilidade do recurso especial quanto ao art. 44, § 3º, do CP por ausência de prequestionamento, sendo incabível a rediscussão da matéria e impróprio o manejo de habeas corpus de ofício para sanar falhas recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao STF