HC 942082 - DECISAO

HC 942082 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para integrar a decisão com o reconhecimento de que o tratamento de ansiedade e bruxismo se desenvolve desde 17/06/2023, mantendo-se, contudo, a conclusão de que a prescrição de medicamentos à base de Cannabis desde a primeira consulta não comprova a disfuncionalidade de outros tratamentos convencionais e, diante da ausência do histórico de saúde, a instrução do mandado é deficiente, permanecendo inviável a concessão do habeas corpus.

Parties
Embargante: CAIO CESAR GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Uso De Cannabis Medicinal, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Direito Da Saúde Embargos De Declaração Habeas Corpus Uso De Cannabis Medicinal Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR GOMES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à caracterização do tratamento do paciente
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para uso de medicamento à base de Cannabis diante da ausência de histórico de tratamentos convencionais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para integrar a decisão com o reconhecimento de que o tratamento de ansiedade e bruxismo se desenvolve desde 17/06/2023, mantendo-se, contudo, a conclusão de que a prescrição de medicamentos à base de Cannabis desde a primeira consulta não comprova a disfuncionalidade de outros tratamentos convencionais e, diante da ausência do histórico de saúde, a instrução do mandado é deficiente, permanecendo inviável a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se.