REsp 1578519 - DECISAO

REsp 1578519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/denegado porque as matérias apontadas não estavam devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (a tempestividade já havia sido decidida em decisão anterior), a alegada violação do art. 35 da Lei 11.101/2005 não se relaciona com os fundamentos do acórdão que manteve a recuperação judicial, e a revisão dos fundamentos imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AGRÍCOLA SANTA OLGA LTDA.; Recorrente: WILLIAM WALTER PRETYMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Recuperação Judicial, Atribuições Da Assembleia De Credores, Súmula 7 Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Embargos De Declaração Prequestionamento Tempestividade Efeitos Infringentes Recuperação Judicial Atribuições Da Assembleia De Credores +1 more

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Parties

AGRÍCOLA SANTA OLGA LTDA.

Recorrente

WILLIAM WALTER PRETYMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 131 do CPC/1973 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 alcance do art. 35, I, f, da Lei 11.101/2005 quanto às deliberações dos credores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/denegado porque as matérias apontadas não estavam devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (a tempestividade já havia sido decidida em decisão anterior), a alegada violação do art. 35 da Lei 11.101/2005 não se relaciona com os fundamentos do acórdão que manteve a recuperação judicial, e a revisão dos fundamentos imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.