AREsp 2608158 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso especial está afetada ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF), sendo necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade e decida sobre a aplicabilidade da tese ao caso concreto; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, não se justificando o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fábio Henrique de Campos Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Afetação De Tema, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Honorários Por Equidade Repercussão Geral Afetação De Tema Sobrestamento Juízo De Conformidade

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Parties

Fábio Henrique de Campos Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 incidência do Tema 1.255/STF e necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformidade
  3. 3 cabimento de embargos de declaração diante de alegado erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso especial está afetada ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF), sendo necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade e decida sobre a aplicabilidade da tese ao caso concreto; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, não se justificando o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.