REsp 2135484 - DECISAO

REsp 2135484 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada, haja vista que os embargos de declaração opostos versaram sobre questões de índole fático-probatória (limites subjetivos da coisa julgada e inclusão da União no polo passivo), cuja análise demanda pronunciamento da instância a quo, não sendo possível ao STJ, na via especial, proceder ao reexame desses fatos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: JOHANNA MARIA HENRICA DE BRUINN VAN DEN BROEK E OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Interessada/polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOHANNA MARIA HENRICA DE BRUINN VAN DEN BROEK E OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

UNIÃO

Interessada/polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida quanto à inobservância dos limites subjetivos da coisa julgada
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de inclusão da União no polo passivo da execução fundada em título formado em face do Banco do Brasil
  3. 3 requisitos para reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada, haja vista que os embargos de declaração opostos versaram sobre questões de índole fático-probatória (limites subjetivos da coisa julgada e inclusão da União no polo passivo), cuja análise demanda pronunciamento da instância a quo, não sendo possível ao STJ, na via especial, proceder ao reexame desses fatos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial