AREsp 2671264 - DECISAO

AREsp 2671264 - DECISAO

Diante das razões apresentadas pelo embargante acerca da discussão concentrada na ilegalidade apontada em face da Portaria ME n. 7.163/21, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RESTAURANTE SAKURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação, Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE SAKURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação, Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar vício apontado em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração e tornar sem efeito decisão anterior
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Diante das razões apresentadas pelo embargante acerca da discussão concentrada na ilegalidade apontada em face da Portaria ME n. 7.163/21, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada