REsp 2138555 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: todas as questões pertinentes foram examinadas no âmbito do juízo de admissibilidade, os argumentos trazidos pelas embargantes eram insuficientes para afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial, e os embargos de declaração não servem para rediscutir mérito ou suprir questões relacionadas ao juízo de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame De Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 caráter omissivo da decisão recorrida
- 2 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
- 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir mérito ou para sanar vícios que decorrem do juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: todas as questões pertinentes foram examinadas no âmbito do juízo de admissibilidade, os argumentos trazidos pelas embargantes eram insuficientes para afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial, e os embargos de declaração não servem para rediscutir mérito ou suprir questões relacionadas ao juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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