REsp 2152541 - DECISAO

REsp 2152541 - DECISAO

O Tribunal considerou caracterizada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15 por não haver decisão sobre a questão fundamental relativa à fixação de honorários sobre proveito econômico ilíquido, declarou nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fazenda Nacional; Parte Implicada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Trf4) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova Ilíquida E Liquidação De Sentença, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prova Ilíquida E Liquidação De Sentença Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

União

Parte Implicada

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Trf4) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à fixação de honorários sobre proveito econômico ilíquido apontada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Se é possível a fixação prévia, em percentual, de honorários advocatícios quando a sentença é ilíquida ou se tal fixação deve ser relegada à fase de liquidação (art. 85, §4º, II e §5º do CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou caracterizada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15 por não haver decisão sobre a questão fundamental relativa à fixação de honorários sobre proveito econômico ilíquido, declarou nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.