AREsp 2646530 - DECISAO

AREsp 2646530 - DECISAO

Havendo certidão de disponibilização em 11/10/2023 e aplicando-se a Lei n. 11.419/2006 que considera como data da publicação o primeiro dia útil subsequente (13/10/2023), a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 06/11/2023; o recurso especial interposto em 07/11/2023 foi, portanto, intempestivo. A parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense em 13/10/2023 e 03/11/2023, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, e o STJ atuou dentro de sua competência ao revisar a admissibilidade.

Parties
Embargante: RUBENS PANELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica, Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Publicação Eletrônica Recurso Especial Prova De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RUBENS PANELLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de publicação e início da contagem do prazo recursal (13/10/2023 vs 16/10/2023)
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto em 07/11/2023
  3. 3 competência do STJ para reanalisar parâmetros de contagem de prazo e certidões do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo certidão de disponibilização em 11/10/2023 e aplicando-se a Lei n. 11.419/2006 que considera como data da publicação o primeiro dia útil subsequente (13/10/2023), a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 06/11/2023; o recurso especial interposto em 07/11/2023 foi, portanto, intempestivo. A parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense em 13/10/2023 e 03/11/2023, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, e o STJ atuou dentro de sua competência ao revisar a admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)