AR 7228 - DECISAO

AR 7228 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir os fundamentos da decisão embargada e não sanar omissão: a impugnação ao valor da causa não trouxe documentos que comprovem o valor alegado na ação rescisória; a decisão embargada apresentou motivação suficiente e o julgador não é obrigado a enfrentar argumentos que não sejam aptos, em tese, a alterar sua conclusão, razão pela qual os embargos não se prestam ao reexame dos pontos indicados pela embargante.

Parties
Embargante: Embargante; Associação; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Impugnação Ao Valor Da Causa, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Impugnação Ao Valor Da Causa Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Associação

União

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos fundamentos por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para impugnação ao valor da causa em ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir os fundamentos da decisão embargada e não sanar omissão: a impugnação ao valor da causa não trouxe documentos que comprovem o valor alegado na ação rescisória; a decisão embargada apresentou motivação suficiente e o julgador não é obrigado a enfrentar argumentos que não sejam aptos, em tese, a alterar sua conclusão, razão pela qual os embargos não se prestam ao reexame dos pontos indicados pela embargante.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se