REsp 2115353 - DECISAO

REsp 2115353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão embargado examinou a matéria, concluindo que a competência de fevereiro de 1994 não integra o período básico de cálculo da pensão por morte concedida em 1981, afastando a aplicação do percentual de 39,67%, e a alegada omissão relativa à correção pela ORTN/OTN não se insere nos limites cognitivos dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA INOCENCIA DOS SANTOS; Embargado: Autarquia previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Revisão De Benefício Previdenciário, Cálculo Da Pensão Por Morte, Irsm/94, Ortn/otn, Período Básico De Cálculo
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Revisão De Benefício Previdenciário Cálculo Da Pensão Por Morte +3 more

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Parties

MARIA INOCENCIA DOS SANTOS

Embargante

Autarquia previdenciária (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação da correção monetária pela ORTN/OTN e à revisão do benefício previdenciário
  2. 2 Se a competência de fevereiro de 1994 integra o período básico de cálculo da pensão por morte concedida em 1981 e se, por conseguinte, deve ser aplicado o percentual de 39,67% no cálculo da renda mensal inicial do benefício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão embargado examinou a matéria, concluindo que a competência de fevereiro de 1994 não integra o período básico de cálculo da pensão por morte concedida em 1981, afastando a aplicação do percentual de 39,67%, e a alegada omissão relativa à correção pela ORTN/OTN não se insere nos limites cognitivos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.