AREsp 2534342 - DECISAO

AREsp 2534342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa e enfrentou as questões suscitadas; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual violação do princípio da identidade física do juiz; o indeferimento da acareação se justificou pela avaliação judicial de inutilidade da diligência; a pronúncia estava alicerçada em prova testemunhal produzida em juízo, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); e a alegação de falta de acesso integral às provas constituía inovação recursal não aventada anteriormente.

Parties
Embargante: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Acareação, Pronúncia, Súmula 7, Nulidade, Prequestionamento, Erro in Judicando Vs in Procedendo
Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Identidade Física Do Juiz Cerceamento De Defesa Acareação Pronúncia Súmula 7 Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento da acareação
  3. 3 alegação de pronúncia baseada em depoimentos contraditórios e informações de terceiros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa e enfrentou as questões suscitadas; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual violação do princípio da identidade física do juiz; o indeferimento da acareação se justificou pela avaliação judicial de inutilidade da diligência; a pronúncia estava alicerçada em prova testemunhal produzida em juízo, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); e a alegação de falta de acesso integral às provas constituía inovação recursal não aventada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.