AREsp 2626210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mera tentativa de revisão do julgado; além disso, o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MAYKON FLORENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MAYKON FLORENTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mera tentativa de revisão do julgado; além disso, o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração