AREsp 2325701 - DECISAO

AREsp 2325701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque os argumentos do embargante, para prosperarem, exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: VINICIUS MARSON DE BRITO; Embargada: Fundação Valeparaibana de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Dificuldade De Acesso À Justiça, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Fatos E Provas Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Dificuldade De Acesso À Justiça Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARSON DE BRITO

Embargante

Fundação Valeparaibana de Ensino

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada quanto à prescrição e ao alegado atraso na citação
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam apenas ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque os argumentos do embargante, para prosperarem, exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.