AREsp 2614679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se poderia conhecer do recurso e, por consequência, não era possível examinar o mérito pelo expediente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GEDEON ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

GEDEON ROCHA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando este não é conhecido no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se poderia conhecer do recurso e, por consequência, não era possível examinar o mérito pelo expediente dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.