AREsp 2626971 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a oferta do ANPP, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, o prequestionamento fictio não se admite sem o devido apontamento ao art. 619 do CPP, e a jurisprudência do STJ mantém a Súmula 231/STJ, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, os embargos representam mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: EDUARDO ROBERGE FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dosimetria, Súmula 231/stj, Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

EDUARDO ROBERGE FRUTUOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da oferta do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a oferta do ANPP, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, o prequestionamento fictio não se admite sem o devido apontamento ao art. 619 do CPP, e a jurisprudência do STJ mantém a Súmula 231/STJ, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, os embargos representam mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados