EAREsp 2532455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (especialmente frente à Súmula 83/STJ), e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar, por via transversa, óbices de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ANTONIO LUCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO LUCIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (especialmente frente à Súmula 83/STJ), e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar, por via transversa, óbices de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados