AREsp 2639546 - DECISAO

AREsp 2639546 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos apenas para sanar erro material na indicação do dispositivo legal, sem efeitos infringentes, por entender-se que tal correção não altera o resultado e que não há omissão apta a permitir revisão de mérito nem prequestionamento suficiente para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: OSVALDO HENRIQUE FRANCO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial Decisão Unipessoal Sobre Conhecimento/nao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legitimidade Da Viúva, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

OSVALDO HENRIQUE FRANCO DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial Decisão Unipessoal Sobre Conhecimento/nao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do dispositivo (art. 46 vs art. 76 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para discutir legitimidade da viúva

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos apenas para sanar erro material na indicação do dispositivo legal, sem efeitos infringentes, por entender-se que tal correção não altera o resultado e que não há omissão apta a permitir revisão de mérito nem prequestionamento suficiente para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.