REsp 2131247 - DECISAO

REsp 2131247 - DECISAO

Verificada obscuridade na decisão embargada ao afirmar que a recorrente "pugnou expressamente acerca do domínio da União sobre a área em questão, por ser área de mangue"; deve ser sanada a obscuridade fazendo constar que a recorrente pugnou expressamente acerca da premissa fática adotada para analisar a metragem da APP, em torno do reservatório da Usina Hidrelétrica, como medida importante para a conclusão da desapropriação indireta do imóvel.

Parties
Embargante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Processual Civil E Administrativo / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Indireta, Área De Preservação Permanente, APP, Mangue, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Indireta Área De Preservação Permanente APP Mangue Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil E Administrativo / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à afirmação de que a recorrente pugnou sobre o domínio da União por ser área de mangue
  2. 2 Necessidade de suprir a obscuridade incluindo que a recorrente pugnou acerca da premissa fática adotada para analisar a metragem da APP em torno do reservatório como relevante para a conclusão da desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Verificada obscuridade na decisão embargada ao afirmar que a recorrente "pugnou expressamente acerca do domínio da União sobre a área em questão, por ser área de mangue"; deve ser sanada a obscuridade fazendo constar que a recorrente pugnou expressamente acerca da premissa fática adotada para analisar a metragem da APP, em torno do reservatório da Usina Hidrelétrica, como medida importante para a conclusão da desapropriação indireta do imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Fazendo constar na decisão embargada que a recorrente "pugnou expressamente acerca da premissa fática adotada para analisar a metragem da APP, em torno de reservatório da Usina Hidrelétrica, como uma medida importante para a conclusão da desapropriação indireta do imóvel".
  • Publique-se. Intimem-se.