AREsp 2626468 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão porque o Tribunal de Justiça do Paraná explicitou que não se demonstrou ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude que justificasse o uso do SNIPER e ressaltou a necessidade de justificativa excepcional em razão da quebra de sigilo; como o SANTANDER não impugnou especificamente tais fundamentos, aplica-se a Súmula 283 do STF; ademais, eventual acolhimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Contrato Bancário, Empréstimo Capital De Giro, Sistema SNIPER, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Contrato Bancário Empréstimo Capital De Giro Sistema SNIPER Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de justificativa excepcional para utilização do sistema SNIPER
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por impugnação incompleta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão porque o Tribunal de Justiça do Paraná explicitou que não se demonstrou ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude que justificasse o uso do SNIPER e ressaltou a necessidade de justificativa excepcional em razão da quebra de sigilo; como o SANTANDER não impugnou especificamente tais fundamentos, aplica-se a Súmula 283 do STF; ademais, eventual acolhimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prevenção de possível condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.