REsp 2150149 - DECISAO

REsp 2150149 - DECISAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Mario Jorge Cunha Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitos os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Mario Jorge Cunha Paes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitos os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitos os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.