REsp 2091206 - DECISAO

REsp 2091206 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em insurgência contra os fundamentos da decisão, não em vício de nulidade nem em omissão nos termos do art. 1.022/2015; a decisão embargada apresentou motivação suficiente, não havendo obrigação de responder ponto a ponto uma vez existente fundamento apto a sustentar o decisum, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 alcance dos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos segundo art. 489 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em insurgência contra os fundamentos da decisão, não em vício de nulidade nem em omissão nos termos do art. 1.022/2015; a decisão embargada apresentou motivação suficiente, não havendo obrigação de responder ponto a ponto uma vez existente fundamento apto a sustentar o decisum, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.