AREsp 1853097 - DECISAO

AREsp 1853097 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não cabia conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial, que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, que os segundos embargos não reabriram ou suspenderam o prazo para interpor o recurso adequado tornando o agravo intempestivo, e que também houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal violado, não atendendo os requisitos processuais para conhecimento.

Parties
Agravante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Coisa Julgada, Omissão No Acórdão, Multa Por Embargos Protelatórios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Ação Popular Embargos De Declaração Intempestividade Coisa Julgada Omissão No Acórdão Multa Por Embargos Protelatórios Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 efeito dos segundos embargos de declaração sobre prazos recursais
  2. 2 omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não cabia conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial, que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, que os segundos embargos não reabriram ou suspenderam o prazo para interpor o recurso adequado tornando o agravo intempestivo, e que também houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal violado, não atendendo os requisitos processuais para conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se