REsp 2141413 - DECISAO

REsp 2141413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou pontualmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a cessão fiduciária de crédito confere posição de proprietário ao cessionário e, preenchidos os requisitos legais, os créditos são excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: BERFIN PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA; Embargada: GRYNVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 568/stj, Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005, Cessão Fiduciária, Títulos E Transferência De Titularidade
Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula N. 568/stj Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

BERFIN PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA

Embargante

GRYNVEST

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 568/STJ
  3. 3 possibilidade de exclusão de créditos cedidos fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou pontualmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a cessão fiduciária de crédito confere posição de proprietário ao cessionário e, preenchidos os requisitos legais, os créditos são excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.