AREsp 2624959 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 42 da Lei 6.766/1979 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou litigância de má-fé.

Parties
Embargante: GOIAS TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º Cpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º Cpc) +1 more

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Parties

GOIAS TRANSMISSAO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 42 da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 42 da Lei 6.766/1979 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica a embargante advertida de que reiteração injustificada dos aclaratórios versando sobre o mesmo assunto configurará recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.