AREsp 2626357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois a decisão de inadmissão do recurso especial na origem se apoiou na Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi impugnado especificamente, e embargos não servem para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LEANDRO MARQUES COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO MARQUES COLARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do quadro fático do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ, pois a decisão de inadmissão do recurso especial na origem se apoiou na Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi impugnado especificamente, e embargos não servem para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.