AREsp 2600449 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões para o não conhecimento do agravo regimental, tendo o recorrente deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, não houve omissão a ser sanada e os aclaratórios não são via adequada para reexame do mérito.

Parties
Embargante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ilegalidade De Interceptação Telefônica, Atipicidade Da Conduta
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se houve omissão do acórdão quanto às teses de defesa (ilegalidade da interceptação telefônica e atipicidade da conduta)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões para o não conhecimento do agravo regimental, tendo o recorrente deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, não houve omissão a ser sanada e os aclaratórios não são via adequada para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.