AREsp 2658936 - DECISAO

AREsp 2658936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado: o agravo não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 280/STF nem comprovou que a decisão recorrida não se baseou na interpretação de lei local, de modo que não se justificava a alteração do decisum por embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA IMIGRANTE LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Constitucional Vs. Lei Local
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula 280/stf Súmula 182/stj Fundamentação Constitucional Vs. Lei Local

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Parties

AGROPECUÁRIA IMIGRANTE LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices de súmulas (ex.: Súmula 280/STF, Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a controvérsia fora solucionada por interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado: o agravo não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 280/STF nem comprovou que a decisão recorrida não se baseou na interpretação de lei local, de modo que não se justificava a alteração do decisum por embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.