Rcl 47798 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada, visto que o acórdão já apreciou a questão, tendo negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão de recursos repetitivos, e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado, não sanável por embargos de declaração; a via adequada seria agravo interno.

Parties
Embargante: CLAUDIO GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Procedimento Recursal

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Parties

CLAUDIO GIACOMELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de rediscussão por embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão atacada, visto que o acórdão já apreciou a questão, tendo negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão de recursos repetitivos, e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado, não sanável por embargos de declaração; a via adequada seria agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.